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Medida Provisória pode alterar pontos da Reforma Trabalhista



A nova legislação trabalhista está vigorando no País desde o dia 11 de novembro. Aprovada pelo Senado Federal e sancionada pelo presidente Michel Temer em julho, a precarizante e rechaçada reforma trabalhista altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em sua maioria, promovendo retirada de direitos e garantias dos trabalhadores.

Contudo, após vigorar, Temer anunciou que editou no dia 14 de novembro, a Medida Provisória Nº 808, que altera alguns dos pontos da reforma. Entre as mudanças está a questão do trabalho de mulheres grávidas e lactantes em ambientes insalubres, que a partir da MP, passará a ser proibido, bem como a jornada de 12 por 36 horas, que antes permitia que o trabalhador negociasse diretamente com os empregados e, com a medida, tal negociação precisará ser feita com os sindicatos e não mais individualmente.

Com relação a dano moral e ofensa à honra, a MP determinará que o valor deixe de ser calculado segundo o salário do trabalhador ofendido, o trabalhador autônomo exclusivo poderá ter vínculo de emprego reconhecido, se presentes os elementos do art. 3o da CLT. Há mudanças também para a questão do trabalho intermitente, gratificações legais, acidentes fatais, entre outros.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, chamou de inconstitucional a posição do governo de editar uma MP. Segundo o parlamentar, a medida poderá promover insegurança no trabalhador e permitir que outros presidentes alterem as leis trabalhistas. O texto de Temer deve ser enviado ao Congresso para votação.


Fonte: SINAERJ
Data: 16/11/2017


 
 
 
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